INFORMAÇÃO GERAL
O presente documento estabelece as Condições Gerais de Contratação (doravante, as “Condições Gerais”) que regulam a venda dos produtos disponibilizados no site leatt.es (doravante, o “Portal”), cujo titular é a MUNDO TALIO S.L., com sede social em Camí dels Sagraments, 65 Parc.10 Nave 1 Pol. Ind. Sant Ermengol, 08630 Abrera, Barcelona (Espanha), NIF B63747208, registada na Conservatória do Registo Comercial de Barcelona, Tomo 37420, Secção 2, Folio 22, Folha 298459.
ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES
A utilização e/ou aquisição de qualquer produto do Portal implica, por parte do Utilizador, a aceitação plena e sem reservas de todas e cada uma das presentes Condições Gerais. A MUNDO TALIO S.L. reserva-se o direito de modificar estas Condições Gerais a qualquer momento e sem aviso prévio, publicando as respetivas alterações no Portal, para que possam ser conhecidas pelos Utilizadores antes da visita ao Portal ou da aquisição de quaisquer produtos disponibilizados.
INFORMAÇÃO E DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
A MUNDO TALIO S.L. reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, a oferta comercial apresentada no Portal (alterações de produtos, preços, promoções e outras condições comerciais ou de serviço). Os produtos disponibilizados no Portal, bem como as respetivas características e preços, serão apresentados no ecrã.
PROCESSO DE COMPRA
Para efetuar uma compra, o Utilizador deverá seguir o processo de compra estabelecido no Portal, aceitar as presentes Condições Gerais e selecionar a opção “Efetuar encomenda sujeita a custos”. De seguida, a MUNDO TALIO S.L. enviará um e-mail ao Utilizador a confirmar a receção da encomenda (“Confirmação de receção da encomenda”). Posteriormente, será enviado um segundo e-mail a confirmar o envio da encomenda (“Confirmação de envio”).
PREÇOS E CUSTOS DE ENVIO
Os preços dos produtos são apresentados em euros e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) aplicável. Não incluem os custos de envio, que serão adicionados ao valor total a pagar, conforme indicado no Portal.
FORMAS DE PAGAMENTO
O Utilizador poderá pagar as suas encomendas através das opções disponibilizadas no Portal, incluindo cartão de crédito (Visa, MasterCard, American Express) e outros meios de pagamento disponíveis.
ENTREGA
Os produtos adquiridos serão entregues na morada indicada pelo Utilizador, dentro do prazo aproximado indicado na Confirmação de envio. A MUNDO TALIO S.L. não se responsabiliza por erros na entrega quando a morada fornecida pelo Utilizador no formulário de encomenda estiver incorreta, incompleta ou tiver sido omitida.
DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
O Utilizador tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de 14 dias consecutivos, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de livre resolução termina 14 dias após o dia em que o Utilizador, ou um terceiro por si indicado e diferente do transportador, adquiriu a posse física dos bens.
Para exercer o direito de livre resolução, o Utilizador deverá comunicar à MUNDO TALIO S.L. a sua decisão através de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio postal ou por correio eletrónico).
GARANTIAS
Caso o Utilizador contrate na qualidade de consumidor, a MUNDO TALIO S.L. oferece garantias sobre os produtos comercializados através do Portal, nos termos legalmente previstos para cada tipo de produto, respondendo por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de dois anos a contar da data de entrega.
RESPONSABILIDADE E EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
Salvo disposição legal em contrário, a MUNDO TALIO S.L. não assume qualquer responsabilidade por perdas de produtos após a sua entrega. A MUNDO TALIO S.L. não se responsabiliza pela indisponibilidade do Portal em determinados momentos, nem por interrupções temporárias do serviço resultantes de atualizações ou incidências técnicas.
LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
As presentes Condições Gerais regem-se e interpretam-se de acordo com a legislação espanhola. Para qualquer litígio decorrente das mesmas, as partes submetem-se à jurisdição dos tribunais de Barcelona (Espanha), salvo disposição legal em contrário.
SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE
Qualquer reclamação ou consulta que o Cliente considere necessária será atendida durante o horário de atendimento telefónico, de segunda a sexta-feira, dias úteis, das 9:00 às 14:00, através dos números (+34) 934 400 145 e (+34) 679 430 918, ou por correio eletrónico para info@leatt.es. As consultas também poderão ser efetuadas por correio postal para a seguinte morada:
MUNDO TALIO S.L.
Camí dels Sagraments, 65 Parc.10 Nave 1
Pol. Ind. Sant Ermengol
08630 Abrera, Barcelona (Espanha)
FORÇA MAIOR
O PRESTADOR não será responsável por qualquer incumprimento resultante de circunstâncias imprevistas ou de causas fora do seu controlo, incluindo, mas não se limitando a, situações de força maior, distúrbios, pandemias, embargos, atos de autoridades civis ou militares, incêndios, inundações, acidentes, greves, lockouts ou escassez de transportes, instalações, combustível, energia, mão de obra ou materiais.
O PRESTADOR não assume qualquer responsabilidade por incumprimentos ou interrupções do Serviço quando estes sejam causados ou prolongados por tais circunstâncias, durante todo o período em que se verifiquem.
EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADES
O PRESTADOR não garante a continuidade técnica do Portal, a inexistência de falhas ou interrupções do serviço, nem que o Site esteja disponível ou acessível em permanência. Também não garante a ausência de vírus ou outros componentes nocivos no Site ou no servidor a partir do qual é disponibilizado.
SEPARABILIDADE, SUSPENSÃO OU RESCISÃO DO CONTRATO
Caso alguma das presentes condições seja considerada ilegal, nula ou inaplicável, tal condição será considerada separável, não afetando a validade e aplicabilidade das restantes.
O PRESTADOR poderá, sem aviso prévio, suspender ou cessar, total ou parcialmente, o acesso do CLIENTE aos seus serviços de comércio eletrónico, por qualquer motivo legítimo, incluindo, sem limitação, o incumprimento por parte do UTILIZADOR de qualquer obrigação prevista neste documento ou de qualquer disposição legal, licença, regulamento, diretiva, código de boas práticas ou políticas de utilização aplicáveis.
O exercício, pelo PRESTADOR, de qualquer direito ou faculdade ao abrigo desta cláusula não prejudica nem afeta o exercício de quaisquer outros direitos, faculdades ou recursos de que o UTILIZADOR possa dispor.
RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
Nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 524/2013, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de acesso gratuito para a resolução de litígios em linha entre o CLIENTE e o PRESTADOR, sem necessidade de recorrer aos tribunais, através da intervenção de um terceiro – o organismo de resolução de litígios – que atua como intermediário entre as partes. Este organismo é imparcial e dialogará com ambas as partes com vista à obtenção de um acordo, podendo, em última instância, propor e/ou impor uma solução para o conflito.
Ligação à plataforma ODR: http://ec.europa.eu/consumers/odr/
Caso não esteja satisfeito com qualquer aspeto do Serviço que não tenha sido resolvido pelo PRESTADOR, poderá contactar info@leatt.es.